domingo, 28 de janeiro de 2007

CD's Piratas - Informação

Nos últimos tempos, andaram a circular emails que diziam que a Polícia andava a fazer operações stop nas quais fiscalizava os cd's existentes nos veículos, apreendendo os mesmos se fossem ilegais (piratas) e passando multas a quem os possuísse.

É mentira.

A própria Brigada de Trânsito da GNR já o desmentiu.

Também a ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica) já fez um desmentido.

Lembramos que, nos termos do Código dos Direitos de Autor, mais concretamente no seu artº 189º, é permitida a cópia para uso privado.

Portanto, não se tratando de uma audição em local público (nomeadamente num bar, restaurante ou discoteca), a cópia privada é permitida.

Nenhum GNR ou PSP vos vai pedir a factura de aquisição do original do cd de que tenham uma cópia no carro (excepto, obviamente, se tiverem o carro estacionado na Feira do Relógio, com cerca de 25.000 cd's copiados...)

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